(DOC. VP 145.6053.1000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de direito a reenquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I

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