(DOC. VP 145.6051.5000.8400)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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