(DOC. VP 145.6051.5000.8200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Decadência afastada. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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