(DOC. VP 145.6051.5000.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Atualização. Índice de correção monetária. Análise da legislação infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação de índices de correção monetária para atualização de benefícios previdenciários passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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