(DOC. VP 145.5152.5576.7626)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que é alegado pela parte reclamada, a decisão regional apresentou solução judicial para o conflito. O Tribunal Regional deferiu as horas extras relativas ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, concluindo que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jur

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