(DOC. VP 145.4863.9022.2600)

TJSP. Contrato. «factoring». Faturizadora que não está autorizada a exigir a emissão de nota promissória para garantia da existência do crédito. Exigência que transformaria o contrato de «factoring» em verdadeira operação de desconto de título. Inadmissibilidade. Operações de crédito direto que são restritas às instituições financeiras, expressamente autorizadas pelo banco central do Brasil. Recurso desprovido.

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