(DOC. VP 145.4863.9018.7000)

TJSP. Competência. Conflito. Ajuizamento pela Municipalidade de demanda de reparação de danos contra o réu na qualidade de servidor público municipal. Eventual culpa no desempenho da função de vigia. Competência da Seção de Direito Público para apreciar e julgar a demanda. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea «a», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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