(DOC. VP 145.4863.9015.6100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção de nome em cadastros de inadimplentes após quitação da dívida. Ilicitude na conduta da credora. Caracterização. Indenização devida. Critérios de fixação para indenização por dano moral deve ser fixada em valor que puna o ofensor e compense a vítima, dentro de princípios de razoabilidade e de proporcionalidade. Recurso improvido.

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