(DOC. VP 145.4863.9014.2300)

TJSP. Pena. Livramento condicional. Paciente reincidente. Indeferimento sob o argumento de não cumprimento de metade da condenação. Hipótese, entretanto, de boletim informativo acerca do cumprimento de mais da metade da condenação. Falta grave. Fato que não interrompe o prazo para a obtenção do livramento. Decisão afastada. Ordem concedida.

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