(DOC. VP 145.4863.9013.2600)

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre o produto do trabalho remunerado. Dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Penhora admissível, com imposição de limite. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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