(DOC. VP 145.4863.9013.0800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por aplicação da Lei Complementar 709/93. Suposta irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Itápolis à ONG então presidida pelo executado. Cabimento de eventual execução pela Prefeitura Municipal, e não pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção da execução cabível. Recurso provido.

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