(DOC. VP 145.4863.9010.3600)

TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Pedido de cassação da decisão que somou os dias remidos ao à pena já cumprida para o cálculo dos benefícios. Inadmissibilidade. Formação de coisa julgada formal. Observância. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote