(DOC. VP 145.4863.9004.4400)

TJSP. Locação. «Shopping Center». Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center». Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas» ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte.

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