(DOC. VP 145.4863.9003.7500)

TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Pretensão de classificação como unidades autônomas. Descabimento, eis que inexistente a divisão independente. Inteligência do Decreto Estadual 41446/96. Recurso não provido.

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