(DOC. VP 145.4862.9016.2300)

TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ausência de nulidade da sentença. Atendimento aos requisitos insertos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. ICMS. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Precedentes dos tribunais superiores e do TJPE. Recurso de agravo desprovido.

«1. Deve ser afastada a suscitada nulidade da sentença, uma vez que o juiz a quo observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide, nos limites do pedido formulado, indicando adequadamente os motivos suficientes para demonstrar a razão de seu convencimento no sentido da procedência da pretensão autoral. 2. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência de ICMS, ainda que o deslocamento da mercadori

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