(DOC. VP 145.4862.9016.1300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. 2. Incabível a submissão, em grau recursal, de questões não previamente submetidas à apreciação pelo Juízo de Piso, sob pena de caracterizar supressão de instância. 3.Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.»

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