(DOC. VP 145.4862.9016.0600)

TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portadora de retinopatia diabética não proliferativa (cid 10 h35.8) com edema macular cistóide. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. 2. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI do referido artigo, foram afastadas ao argumento de que a ordem «apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República». 3. O acór

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