(DOC. VP 145.4862.9015.5500)

TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. 2. A recorrida recebeu a Gratificação de Regime de Plantão pelo período de julho de 1991 a junho de 2012, quando em razão de sua aposentadoria a gratificação foi suprimida, sendo este o termo inicial para o prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em outubro de 2012, restou propo

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