(DOC. VP 145.4862.9015.5000)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspeita de crime de concussão. Dever dos superiores hierárquicos em instaurar procedimento administrativo para apuração do caso. Estrito cumprimento do dever legal. Punição administrativa sem a instauração de processo administrativo. Violação ao direito de defesa. Danos morais configurados. Direito à indenização. Função gratificada. Livre escolha. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração do estado rejeitados e da autora acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - A questão trazida a cotejo versa sobre a existência de danos materiais e morais sofridos pela autora, em decorrência da instauração de dois processos administrativos disciplinares contra ela instaurados, que supostamente teriam lhe causado sérios constrangimentos e danos contra a sua dignidade e honra, bem como por suposta perseguição hierárquica, que culminou na perda da função gratificada que ocupava. 2 - No tocante à instauração do segundo processo disciplinar, vê-se q

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