(DOC. VP 145.4862.9013.8800)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Não verificação. Primariedade. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada.

«1 - Hipótese de processo que tramita regularmente. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. 2 - «As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.» - Súmula 86 TJPE. 3 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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