(DOC. VP 145.4862.9013.8000)

TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Lei Complementar 116/2003. Precedentes do STJ.

«1 - A impetração, nos termos em que formulada, objetiva, na verdade, afastar, em abstrato, a incidência do item 1.05 da lista de serviços definida pela Lei Complementar 116/2003 (que prevê a incidência de ISS sobre a atividade de «licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação»), o que não é possível, tendo em vista que a via mandamental não se presta para tal fim. 2 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fo

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