(DOC. VP 145.4862.9013.4800)

TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e à literal a dispositivo de lei. Açao rescisória como sucedâneo de recurso. Descabimento. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos cas

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