(DOC. VP 145.4862.9013.2100)

TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente. 2 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a

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