(DOC. VP 145.4862.9012.7300)

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na Polícia Militar

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