(DOC. VP 145.4862.9012.6800)

TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Atraso proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual é proveniente das circunstâncias do caso concreto e da desídia da defesa do paciente na apresentação da defesa escrita. Aplicação da Súmula 64/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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