(DOC. VP 145.4862.9010.9700)

TJPE. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Não se vislumbra omissão no julgado recorrido, visto que o voto condutor do acórdão embargado expressamente consignou, verbis (na partes que interessam): «(...) A agravante foi exonerada do cargo de Secretária Municipal de Saúde em 1º de dezembro de 2002, pelo que ela responde, em tese, pelos eventuais danos para os quais tenha concretamente concorrido, no período de novembro/2001 a novembro/2002. (...) Nesse contexto, o possível dano ao erário em tese imputável à agravante res

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