(DOC. VP 145.4862.9003.3100)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no CP, art. 68, uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. II - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Atendidas as disposições do CP, art. 59, bem como o sistema trifásico determinado no art. 68 do mesmo diploma legal, não há que se falar em ilegalidade

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