(DOC. VP 145.4862.9001.7500)

TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que permitiu ao candidato prosseguir em concurso público, mesmo na falta de documento exigido pelo edital. Requisito não previsto em lei. Recurso não provido.

«1. Em regra, os requisitos para provimento em cargo público devem ser previstos em lei. Inteligência da Súmula 686/STF e precedentes do STJ. 2. Hipótese em que a candidata - eliminada do concurso de Técnico de Segurança do Trabalho - já satisfez o requisito exigido (obtenção de CNH tipo C), e vem exercendo regularmente suas atividades, já tendo sido promovida na carreira.»

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