(DOC. VP 145.4862.9000.9300)

TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. 2. Ocorre que, com o passar do tempo, os juros cobrados pela instituição fez o valor da parcela aumentar consideravelmente, comprometendo quase a totalidade dos salário recebidos pelo Apelado, deixando-o em situação de miserabilidade. 3. Não se trata aqui de empréstimo consignado, nos moldes da Lei 10.820 de

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