(DOC. VP 145.4862.9000.5500)

TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa monocrática fundada no CPC/1973. Inadequação. Princípio da singularidade recursal. Ausência de requisito formal referente ao preparo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime.

«1 - Os recursos, enquanto remédios contra as decisões judiciais, estão sujeitos ao princípio da unicidade ou da singularidade recursal, segundo o qual, contra uma determinada decisão judicial somente é interponível um único recurso. 2 - Para que se torne viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo o agravo regimental como se recurso de agravo fosse, é necessário que não reste configurado erro grosseiro ou a má-fé do recorrente, além do que estejam

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