(DOC. VP 145.4862.9000.3500)

TJPE. Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Ausência de causa debendi. Dano moral. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«- A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. - Ainda que seja sustada a concretização do protesto, é possível enxergar a configuração de dano moral no apontamento, quando forem constatadas repercussões externas i

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