(DOC. VP 145.4643.9000.5600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e 186 e 927 do Código Civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote