(DOC. VP 145.4451.4000.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, as decisões de primeiro e segundo graus foram baseadas unicam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote