(DOC. VP 145.4433.0000.5000)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Exceção de pré-executividade. Prescrição não reconhecida pelo tribunal a quo. Inércia do credor não caracterizada. Obrigação de pagar. Antecedência de obrigação de fazer por parte da devedora. Precedentes do STJ. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 02/08/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconside

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