(DOC. VP 145.4433.0000.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Verbas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Alegação de ilegitimidade passiva do município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações do Agravante, no tocante à ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO para a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária, demandaria, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, que disciplina as relações entre o Município e a sua autarquia (VITORIA PREV). 2. Logo, não há como ser afastada a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgament

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