(DOC. VP 145.4433.0000.2400)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Estrutura remuneratória. Valor básico de referência. Recurso especial fundamentado, tão somente, na violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão bem fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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