(DOC. VP 145.4433.0000.1100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais. Estrutura remuneratória. Valor básico de referência. Acórdão da corte local suficientemente fundamentado. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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