(DOC. VP 145.4433.0000.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Pretensa omissão do acórdão recorrido. Alegado dissenso pretoriano acerca de reconhecimento ou não de omissão apontada. Casuística. Particularidades de cada caso. Alegada erronia na admissibilidade do recurso especial. Pretendida reavaliação. Acórdão embargado que não destoou da jurisprudência, em tese, considerada. Casuística. Dissídio jurisprudencial inexistente. Pretensão de exame de matéria que não foi sequer conhecida pelo acórdão embargado. Paradigmas, em recurso especial repetitivo, que a examinou. Dissídio indemonstrado. Matéria constitucional. Via imprópria. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2. Na mesma esteira, inexiste dissídio jurisprudencial acerca do alegado «excesso de rigor formal» quando o acórdão embargado consignou que «a

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