(DOC. VP 145.4017.0441.1192)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu livramento condicional a Claudiano Barbosa Santos, postulando cassação, por reputar ausentes os requisitos legais. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote