(DOC. VP 145.3900.2001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito tributário. Discussão acerca da existência de comprovação do recolhimento do valor excluído da execução. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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