(DOC. VP 145.3900.2001.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão em embargos de declaração de decisão de relator. Supressão de instância. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante precedente da Corte Especial (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, Relator Ministro Castro Meira, DJe 10/10/2012), quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental,

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