(DOC. VP 145.3900.2000.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro na CTPS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote