(DOC. VP 145.3870.1000.2100)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Incitação ao preconceito cometido por meio da internet. Competência. Acórdão unânime da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargo desprovido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito do habeas corpus. 2. Não constitui omissão sanável na via dos embargos de declaração a ausência de pronunciamento da Turma julgadora a respeito de matéria não analisada pelas instâncias precedentes. 3. O enquadramento típico da conduta é matéria de mérito da ação penal e está imbricada à análise da prova a ser pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote