(DOC. VP 145.3760.0006.4300)

STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Homicídio culposo cometido por motorista profissional dedicado ao transporte de cargas. Agravante do Lei 9.503/1997, art. 298, V. Incidência. Ausência de cargas no momento do acidente. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A agravante descrita no CTB, art. 298, V, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. 2. Prescindível para a incidência da agravante do CTB, art. 298, V que o motorista profissional esteja efetivamente transportando passageiros ou cargas no momento do acidente diante da própria natureza do veículo automotor que exige, por si só, o emprego de maiores diligências, atenção e cu

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