(DOC. VP 145.3760.0006.2000)

STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de prova da autoria e das qualificadoras. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. A apreciação da alegada ausência de prova, tanto da autoria como da configuração de qualificadoras, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente. 2. O afirmado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, sobretudo diante da ausência de provocação por parte do recorrente, o que conduz ao descumprimento do requisito atinente ao prequestionamento (Sú

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