(DOC. VP 145.3760.0004.9100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Absolvição. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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