(DOC. VP 145.3760.0004.6200)

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, no sentido do acerto da aplicação da Súmula 207/STJ. II. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder, item por item, a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que enten

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