(DOC. VP 145.3760.0004.3700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento. Duplo óbice ao trâmite. Risco de supressão de instância. Matéria não tratada na origem. Suposto ato coator. Acórdão de apelação. Substituição da sentença condenatória. Prolação após o advento da Lei 11.689/2008. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Não comporta trâmite habeas corpus quando se impugna acórdão que não tratou da matéria ora agitada, sob o risco de supressão de instância. Ademais, o aresto hostilizado, substituindo a sentença condenatória, foi prolatado após o advento da Lei 11.689/2008, não s

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