(DOC. VP 145.3760.0003.8800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Resguardo da ordem pública. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. 2. In casu, o encarceramento provisório funda-se em dados concretos, a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo recorrente, qual seja, a reitera

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