(DOC. VP 145.3760.0003.7600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, IV e v; 171, § 2º, i; 304 e 211, todos do CP. Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O juiz de 1º grau indicou, de modo satisfatório, a necessidade da segregação do acusado, visto que ressaltou a gravidade concreta e as circunstâncias do cometimento dos crimes imputados ao recorrente

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